Lei Ordinária Nº 7864
Data: 09/03/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Assunto: Dispõe sobre alteração da Lei 5591/94 sobre feiras livres.
Observações: FEIRAS LIVRES AUTOR: LIBERATO CABOCLO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2001 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 116 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5591 | 14/07/1994 | Alterada |