A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou recentes cursos voltados à capacitação de agentes públicos sobre a nova Lei de Licitações (14.133/2021) e as condutas vedadas em período eleitoral. As palestras foram ministradas pelo procurador geral Legislativo, Estevan Pietro e pela procuradora legislativa Danathiele Moitim.

No caso da Lei de Licitações, o foco foi a exigência da realização do Estudo Técnico Preliminar (ETP) antes de novas aquisições de bens e serviços na administração pública. Objetivo do ETP é otimizar as compras pelo Poder Público, com demonstrativo da real necessidade do bem, da melhor opções disponível no mercado e também um maior planejamento das aquisições. Esse curso foi ministrado pelo procurador Estevan Pietro.

Já a palestra sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, ministrada pela procuradora Danathiele Moitim, teve por objetivo esclarecer servidores, agentes políticos, assessores e comissionados sobre as restrições e impedimentos previstos na legislação eleitoral, como contratações, repasses de recursos, propaganda eleitoral entre outros.

Todas as palestras estão disponíveis no site da Câmara e podem ser conferidas aqui.

Comunicação/Câmara Municipal