Data: 04/03/2024
Hora: 14:00
Local: Plenário da Câmara Municipal de São José do Rio Preto
Olá! A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Rio Preto tem a honra de convidá-lo(a) para a palestra Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral, que integra o Ciclo de Palestras de Direito Público, e tem como objetivo capacitar os servidores do Poder Legislativo Municipal sobre a Lei Nacional nº 9.504/1997 e as Resoluções e jurisprudência do TSE, especialmente em relação às condutas que devem ser observadas para garantir a imparcialidade da Administração Pública nas eleições municipais desse ano.
Para esse encontro, contaremos com a participação da Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, Dr.ª Danathielle Louise Moitim, que, além de falar sobre Lei 9.504/1997, falará também das vedações trazidas pela LGPD e pela LRF, das orientações gerais para a edição de normas internas que regulamentem a realização de propagando eleitoral na Sede do Legislativo, e das repercussões funcionais, cíveis e criminais que podem ser aplicadas aos agentes que descumprirem as vedações.
O evento é livre, gratuito e com emissão de certificado. Então, não perca!
Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
Palestrante
Emissão de certificados
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00
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