Projeto de Lei Nº 70/2024
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2024
Protocolo: 05575/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2024 | 400,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Lei para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-14
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.743/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2024 - Prazo: 04/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 04/09/2024
Complemento: VETO TOTAL 39/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 13/08/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2024
Complemento: Nada a opor
Resposta: 18/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/07/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 18/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 16/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 16/07/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 01/07/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 01/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Odélio e Peixão
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 70/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO Projeto de Lei Nº 70/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 10/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 70/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 70/2024
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica.
Resposta: 07/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade do Projeto de Lei Nº 70/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 05/06/2024
Complemento: Recebido.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles da Comissão de Justiça
Resposta: 28/05/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 70/2024
Resposta: 27/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 70/2024
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/05/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 23/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 23/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 70/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 27/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 70/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 05/06/2024 |
Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 70/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 70/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 70/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 28/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 28/06/2024 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 01/07/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 18/07/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Autógrafo Nº 16328 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 | 14/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. | |
| Veto Nº 39/2024 | 04/09/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.328/2024, originado do Projeto de Lei nº 70/24, do Ver. Renato Pupo, que Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14743 | 16/12/2024 |
Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 30/2024 | 26ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2024 | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/08/2024 | 2ª Discussão |