Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 70/2024
Data: 05/06/2024
Protocolo: 06237/2024
Situação: Ilegal
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Fernando Francisco Papa
Assunto: Parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/06/2024 | 439,6 KB | ||
| Parecer nº 54 - PL 70 - Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo | .doc | 05/06/2024 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/2024 | 20/05/2024 | Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 13.204 de 25 de Junho de 2019 que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativo e dá outras providências. |