Projeto de Lei Nº 192/2023
Tipo: Legislativo
Data: 18/10/2023
Protocolo: 26433/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/10/2023 | 334 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Complemento: projeto e veto arquivados
Resposta: 17/12/2024
Complemento: arquivos disponíveis no site da Câmara
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na Página B-13
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: cópia da lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 27/03/2024 - Prazo: 18/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do prefeito
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Veto Total nº 22/24
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/03/2024 - Prazo: 26/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 26/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/03/2024 - Prazo: 21/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 21/03/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 192/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Resposta: 19/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de SAúde
Resposta: 19/02/2024
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 192/2023.
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 16/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto Gomes para VISTA do parecer e voto
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 21/12/2023 - Prazo: 24/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 192/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Resposta: 21/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 11/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 21/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 192/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 04/12/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 05/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto
Resposta: 04/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 04/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 192/2023
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 28/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 192/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente interino da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 24/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 16/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente em exercício da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Designo relator Ver. Julio Donizete, com vista ao Ver. Francisco Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 192/2023
Resposta: 30/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 30/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 24/10/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Educação, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 26/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 30/10/2023 |
Projeto de Lei Nº 192/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 14/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 14/11/2023 |
Designo relator
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 24/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 192/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 192/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 04/12/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 05/12/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 192/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 21/12/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 192/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 08/02/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 19/02/2024 |
Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 192/2023
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 16218 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 | 27/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. | |
| Veto Nº 22/2024 | 16/04/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.218/24, originado do Projeto de Lei 192/2023, do Ver. Jorge Menezes, que regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14734 | 16/12/2024 |
Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 9/2024 | 9ª Sessão Ordinária de 2024 | 15/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 10/2024 | 10ª Sessão Ordinária de 2024 | 22/03/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Ausente (1) - ROBSON RICCI
Resultado: Aprovado