Autógrafo Nº 16218 ao Projeto de Lei Nº 192/2023
Data: 27/03/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 192/23 | .doc | 27/03/2024 | 169 KB | |
| PL 192/23 | 27/03/2024 | 439,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 192/2023 | 18/10/2023 | Regulamenta a aplicação do art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, assegurando o direito a acompanhante especializado para os alunos com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas escolas públicas municipais. |