Projeto de Lei Nº 137/2023
Tipo: Legislativo
Data: 17/07/2023
Protocolo: 22096/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 17/07/2023 | 386,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Complemento: Projeto/ veto disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 07/05/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 07/05/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 07/05/2024
Complemento: publicada na página b-4
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 06/05/2024
Complemento: promulgada a Lei nº 14.517 (com dispositivos do veto rejeitados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 15ª Sessão Ordinária (30/04/2024)
Resposta: 30/04/2024
Complemento: veto parcial rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/01/2024
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 17/01/2024
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 16/01/2024 - Prazo: 17/01/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 17/01/2024
Complemento: Publicada na pág A-7
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 21/12/2023 - Prazo: 17/01/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 17/01/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.517/2023, com Veto Parcial nº 10/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/12/2023 - Prazo: 19/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª e 15ª Sessão Extraordinária
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com a emenda na 14ª Sessão Extraordinária, ficando assim desnecessária a sua votação na 15ª Sessão Extraordinária.
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01/23, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 13/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade na Emenda 01/23
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto 137/2023 na Emenda 01.
Resposta: 15/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 01/23, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 15/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado p/ vista - 1 sessão
Resposta: 13/12/2023
Complemento: protocolizada emenda 01
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 12/12/2023
Complemento: Vista, 1 sessão - Ver. Renato Pupo
Remetente: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 137/2023. Nada a opor.
Resposta: 01/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Cultura
Resposta: 01/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 137/2023. Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 137/2023
Resposta: 30/10/2023
Complemento: Recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na qualidade de relator, conforme designação do Presidente da Comissão de Cultura
Resposta: 30/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 137/2023, ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 18/10/2023 - Prazo: 23/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Cultura
Resposta: 27/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designa relator e parecer ao PL 137/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designa relator e parecer ao PL 137/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Resposta: 27/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 18/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 28/09/2023 - Prazo: 03/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 18/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/10/2023 - Prazo: 10/10/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária de 2023.
Resposta: 10/10/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 20/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 28/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 15/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/09/2023 - Prazo: 12/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 15/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 137/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 18/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/09/2023 - Prazo: 20/09/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/09/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/09/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/09/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 28/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 06/09/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 137/2023
Resposta: 26/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Como relator - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver. Jean Dornelas
Resposta: 19/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/07/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/07/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Cultura
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 19/07/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 25/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 06/09/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 15/09/2023 |
Nada a opor ao PL nº 137/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 18/09/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 28/09/2023 |
nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 18/10/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 27/10/2023 |
Designa relator e parecer ao PL 137/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 30/10/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 01/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 137/2023. Nada a opor.
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 06/12/2023 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.801, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 13/12/2023 |
ALTERA O ARTIGO 1º, 2º E 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 137/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.801, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 13/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 13/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 15/12/2023 |
Parecer ao Projeto 137/2023 na Emenda 01.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Autógrafo Nº 16161 ao Projeto de Lei Nº 137/2023 | 20/12/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 137/2023 - Altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 14517 | 15/01/2024 |
Altera dispositivos da Lei nº 11.801, de 10 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 43/2023 | 38ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/10/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 59/2023 | 47ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/12/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 63/2023 | 14ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 64/2023 | 15ª Sessão Extraordinária de 2023 | 15/12/2023 | 2ª Discussão |