Parecer Nº 3 ao Veto Nº 27/2023
Data: 13/07/2023
Protocolo: 21971/2023
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/07/2023 | 366,9 KB | ||
| 27-2023 - veto parcial | .doc | 13/07/2023 | 143,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 27/2023 | 07/07/2023 | VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.041/23, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/2023, de autoria da Mesa Diretora, que Fixa o subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do artigo 29 e do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. |