Lei Ordinária Nº 13828
Data: 16/07/2021
Situação: Em Vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 203/2020 | .doc | 20/07/2021 | 36 KB | |
| Lei 13.828 | 20/07/2021 | 597,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14129 | 25/02/2022 | Altera o artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 203/2020 | 24/07/2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 20/07/2021 | b03 |