Lei Ordinária Nº 14129
Data: 25/02/2022
Situação: Em Vigor
Classificação: OBRAS E SERVIÇOS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 13.828, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 298/2021 | .doc | 04/03/2022 | 43,5 KB | |
| Lei 14.129 | 04/03/2022 | 537,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 13828 | 16/07/2021 | Altera o artigo 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 298/2021 | 13/09/2021 |
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 13.828, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO | 04/03/2022 | página 2 atos oficiais |