Projeto de Lei Nº 203/2020
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2020
Protocolo: 04611/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de calçadas | .doc | 28/07/2020 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2021
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 20/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 20/07/2021
Complemento: publicada na pág b03
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 16/07/2021
Complemento: sancionada a Lei nº 13.828
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/06/2021 - Prazo: 29/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/06/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda
Resposta: 07/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 03/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 06/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda
Resposta: 03/05/2021
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Disponibilizado para vista
Resposta: 30/04/2021
Complemento: Apresentada emenda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª S.O (13/04/21)
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Vista, 1 sessão, Ver. Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária ( 06/4/2021)
Resposta: 06/04/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 10/02/2021 - Prazo: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista, conforme solicitação aprovada na 3ª S.O
Resposta: 01/04/2021
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/02/2021 - Prazo: 09/02/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª S.O (09/02/2021)
Resposta: 09/02/2021
Complemento: Vista por 2 sessões, solicitada pelo Ver. Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2020
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/01/2021
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 05/11/2020 - Prazo: 10/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 06/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VERª KARINA CAROLINE
Envio: 09/10/2020 - Prazo: 15/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 05/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 08/10/2020 - Prazo: 10/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer.
Resposta: 09/10/2020
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Karina e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 07/10/2020 - Prazo: 09/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 08/10/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 29/09/2020 - Prazo: 02/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 02/10/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 28/09/2020 - Prazo: 30/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 29/09/2020
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos Vereadores Márcia Caldas e Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 23/09/2020 - Prazo: 25/09/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 25/09/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 20/08/2020 - Prazo: 23/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica.
Resposta: 23/09/2020
Complemento: acompanha parecer jurídico pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 19/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 05/08/2020 - Prazo: 07/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 07/08/2020
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/07/2020 - Prazo: 01/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 03/08/2020
Complemento: Avocou, o projeto é legal, com vistas aos vers. Jean Charles e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2020 - Prazo: 29/07/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/07/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2020 | 19/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 203/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 203/2020 | 29/04/2021 |
Altera o inciso II do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 203/2020.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Autógrafo Nº 15334 ao Projeto de Lei Nº 203/2020 | 30/06/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 203/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. | |
| Lei Ordinária Nº 13828 | 16/07/2021 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2021 | 3ª Sessão Ordinária de 2021 | 05/02/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2021 | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 06/04/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 9/2021 | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 09/04/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 24/2021 | 23ª Sessão Ordinária de 2021 | 25/06/2021 | 2ª Discussão |