Projeto de Lei Nº 40/2021
Tipo: Legislativo
Data: 05/04/2021
Protocolo: 02258/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático-pedagógico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL avisar pais realização qq atividade dentro e fora escola revisado | .docx | 06/04/2021 | 23,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Complemento: Projeto/ autógrafo arquivado na Diretoria Legislativa
Resposta: 07/10/2022
Complemento: disponível
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 06/10/2022 - Prazo: 07/10/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 07/10/2022
Complemento: publicada na página b-2
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/09/2022 - Prazo: 05/10/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo para sanção/veto
Resposta: 06/10/2022
Complemento: sancionada a Lei nº 14.251
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/09/2022 - Prazo: 16/09/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 13/09/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE ENSINO E EDUCAÇÃO 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 27/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Verª. Karina Caroline
Resposta: 23/06/2021
Complemento: nada a opor ao projeto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 22/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
Resposta: 22/06/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação com a emenda nº 02
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 13/05/2021
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 21/06/2021
Complemento: Apresentou parecer contrário ao projeto, juntamente com documentação oriunda do Conselho Municipal da Educação, que foi repassado à Comissão de Educação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO EDUCAÇÃO: VER. BRUNO MOURA - Presidente
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer
Resposta: 10/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos VErs. João Paulo Rillo e Karina Karoline
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 10/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 07/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 05/05/2021 - Prazo: 07/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/05/2021 - Prazo: 06/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto
Resposta: 05/05/2021
Complemento: pela legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 04/05/2021
Complemento: pela legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 28/04/2021 - Prazo: 30/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no projeto
Resposta: 30/04/2021
Complemento: pela legalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 27/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 28/04/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 26/04/2021 - Prazo: 29/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 27/04/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 27/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 02/21
Resposta: 26/04/2021
Complemento: Avocou a relatoria, pela legalidade da emenda. Vistas aos vereadores Bruno Marinho e Jean Charles.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/04/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda 02/21 , para anexar ao Projeto
Resposta: 23/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer na Emenda 02/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 22/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício do Ver. Odélio Chaves solicitando a retirada da emenda nº 01
Resposta: 22/04/2021
Complemento: Emenda nº 01 retirada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 14/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para providências quanto a substitutivo
Resposta: 22/04/2021
Complemento: Apresentou Ofício 13/21, solicitando a retirada da Emenda 01/21, de sua autoria.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Sugere devolução ao autor que manifestou interesse em apresentar um substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 07/04/2021 - Prazo: 09/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 07/04/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vista ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 07/04/2021
Complemento: À Comissão de Justiça, Finanças e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 40/2021 | 19/04/2021 |
Altera a ementa e o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n° 40/2021.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 40/2021 | 20/04/2021 |
Altera a ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei n° 40/2021.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 15812 ao Projeto de Lei Nº 40/2021 | 14/09/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 40/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular Comum e seu objetivo didático-pedagógico. | |
| Lei Ordinária Nº 14251 | 06/10/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de eventos de caráter extracurricular que ocorram dentro ou fora dos estabelecimentos de ensino.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 21/2021 | 22ª Sessão Ordinária de 2021 | 18/06/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 52/2022 | 47ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/09/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Contra (12) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
A favor (3) - RENATO PUPO DE PAULA, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE
Ausente (1) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Resultado: Não especificado
Votação: Maioria absoluta
Fase: 2ª Discussão
A favor (12) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JORGE MENEZES SILVA
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Contra (3) - DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, JOAO PAULO RILLO, JULIO DONIZETE
Ausente (1) - FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Resultado: Aprovado