Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020
Tipo: Legislativo
Data: 24/07/2020
Protocolo: 04610/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto isenção preço público | .doc | 24/07/2020 | 31 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/04/2021
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 06/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 08/04/2021
Complemento: publicado na pag. B-5 (classificados)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Complementar
Resposta: 05/04/2021
Complemento: Lei Complementar nº 653
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/03/2021 - Prazo: 05/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 05/04/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2021
Complemento: aguarda apreciação do veto
Resposta: 31/03/2021
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2020 - Prazo: 12/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 06/01/2021
Complemento: Veto Total nº 08/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária (16/12/2020) - 11:00h
Resposta: 16/12/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação, com parecer oral favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e Concessões e Privatizações (líderes)
Remetente: Presidência
Destinatário: Outros
Envio: 11/12/2020 - Prazo: 17/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária (16/12/2020) - 10:00h
Resposta: 16/12/2020
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 19/10/2020 - Prazo: 23/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 10/12/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 15/10/2020 - Prazo: 18/10/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/10/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: Acompanha parecer jurídico, pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 20/08/2020 - Prazo: 23/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após manifestação da Diretoria Jurídica.
Resposta: 15/10/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/08/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Fábio Marcondes
Resposta: 19/08/2020
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 29/07/2020 - Prazo: 31/07/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 03/08/2020
Complemento: Avocou, solicita parecer da Diretoria Jurídica, com vistas aos VErs. Jean Charles e Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/07/2020 - Prazo: 01/08/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 29/07/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020 | 19/08/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2020 - Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus).
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Lei Complementar Nº 653 | 05/04/2021 |
Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus).
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 45/2020 | 1ª Sessão Extraordinária de 2020 | 16/12/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 46/2020 | 2ª Sessão Extraordinária de 2020 | 16/12/2020 | 2ª Discussão |