Data: 05/04/2021

Situação: Inconstitucional

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: JORGE MENEZES SILVA

Assunto: Dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus).

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 16/04/2021, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÁ SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/21 ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº 2083539-92.2021.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR MOREIRA VIEGAS. 2- RECEBIDA EM 14/03/2021, ACÓRDÃO PROLATADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 653/21 PROCESSO / ADI Nº 2083539-92.2021.8.26.0000, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS.