Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Tipo: Legislativo
Data: 11/12/2017
Protocolo: 09044/2017
Situação: ARQUIVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Perimetro Urbano | .doc | 14/12/2017 | 39,5 KB | |
| Documentos audiência Pública | 01/07/2022 | 3,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (23/05/2023)
Resposta: 23/05/2023
Complemento: arquivado, perdeu o objeto, por lapso temporal
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/08/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade da Emenda n° 01
Resposta: 08/08/2022
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/08/2022
Complemento: Parecer pela Ilegalidade da Emenda n° 01
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: A emenda é legal
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Resposta: 08/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/07/2022 - Prazo: 12/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/2022 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/07/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: A emenda é legal
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade da Emenda nº 01/2022.
Resposta: 07/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 11/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 01, como relator - Comissão de Justiça
Resposta: 07/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade da Emenda nº 01/2022.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/07/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 06/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 04/07/2022 - Prazo: 06/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 01 (Presidente da Comissão de Justiça e Redação)
Resposta: 05/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: designa como relator o Ver. Jean Charles, vistas ao Ver. Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS 2021-2022
Envio: 29/04/2022
Complemento: Aguarda realização de audiência pública da Emenda
Resposta: 29/04/2022
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª Audiências Públicas dia 30/06/22 - 9:00 e 9:30 hs respectivamente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 25/04/2022 - Prazo: 29/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: emenda para publicações nos dias 26 e 29/4/22, conforme Lei nº 13.730/21
Resposta: 29/04/2022
Complemento: publicada a Emenda nas edições dos dias 26/04/2022 ( pag A-8) e dia 29/04/2022 (pag. A-7)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda ao projeto
Resposta: 25/04/2022
Complemento: Recebida e anexada ao projeto
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2022
Complemento: Vista Efetuada.
Resposta: 19/04/2022
Complemento: vista efetuada.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 08/03/2022 - Prazo: 11/03/2022
Complemento: disponibilizado para vista ao Ver. Jorge Menezes
Resposta: 19/04/2022
Complemento: Vista Efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/03/2022 - Prazo: 08/03/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2022 - 08h
Resposta: 08/03/2022
Complemento: aprovado pedido de vista por 2 sessões ao Ver. Jorge Menezes.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/02/2019
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 20/12/2020
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/02/2019 - Prazo: 20/02/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia 3ª Sessão Ordinária (19/02/2019)
Resposta: 20/02/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 03/12/2018 - Prazo: 06/12/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Final no projeto
Resposta: 06/12/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 12/11/2018 - Prazo: 14/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão Obras
Resposta: 03/12/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER.CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 09/11/2018 - Prazo: 13/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 12/11/2018
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 08/11/2018 - Prazo: 12/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 09/11/2018
Complemento: Designa para relatoria o Ver. Peixão, vistas ao Ver. Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 06/11/2018 - Prazo: 08/11/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 08/11/2018
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 24/10/2018
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer jurídico, conforme solicitação do Vereador
Resposta: 06/11/2018
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. RENATO PUPO
Envio: 22/10/2018 - Prazo: 24/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 24/10/2018
Complemento: Solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 15/10/2018 - Prazo: 18/10/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: da Vereadora Clea Rodrigues (Ver. Renato Pupo de licença), conforme designado pelo Presidente da Comissão
Resposta: 22/10/2018
Complemento: Pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 28/08/2018 - Prazo: 31/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer no projeto
Resposta: 15/10/2018
Complemento: Avocou, pela legalidade, vistas aos Vereadores Renato e Jean Dornelas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 14/08/2018 - Prazo: 28/08/2018
Complemento: Disponibilizado para audiência pública
Resposta: 28/08/2018
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª Audiências Públicas - 28/08/2018 - 9:00 e 9:30h, respectivamente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 10/08/2018 - Prazo: 14/08/2018
Complemento: disponibilizado para audiência pública
Resposta: 14/08/2018
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª Audiências Públicas - 14/08/2018 - 9:00 e 9:30h, respectivamente (PREJUDICADA A ANÁLISE DO PROJETO - VEREADOR AUTOR AUSENTE NA AUDIÊNCIA)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 25/05/2018 - Prazo: 30/05/2018
Complemento: Disponibilizado para audiências públicas da Comissão de Obras
Resposta: 30/05/2018
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª Audiências Públicas - 30/05/2018 - 9:00 e 9:30h (PREJUDICADA A ANÁLISE DO PROJETO - VEREADOR AUTOR AUSENTE NA AUDIÊNCIA)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VER GERSON FURQUIM - Presidente
Envio: 21/02/2018 - Prazo: 26/02/2018
Complemento: disponibilizado para audiência pública
Resposta: 26/02/2018
Complemento: Realizadas a 1ª e 2ª Audiências Públicas - 26/12/2018 - 9:00 e 9:30h (PREJUDICADA A ANÁLISE DO PROJETO - VEREADOR AUTOR AUSENTE NA AUDIÊNCIA)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2017
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 13/12/2017 - Prazo: 15/12/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 15/12/2017
Complemento: 1ª e 2ª publicações do projeto de lei dias 14/12/2017 (b-4) e 15/12/2017 (A-7)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2017 - Prazo: 13/12/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciênciam dos vereadores
Resposta: 13/12/2017
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 06/11/2018 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 - Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 19/04/2022 |
Altera a ementa e art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 33/2017.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 05/07/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 07/07/2022 |
Parecer à Emenda nº 01/2022 do Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 08/07/2022 |
A emenda é legal
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 08/08/2022 |
Parecer pela Ilegalidade da Emenda n° 01
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 3/2019 | 3ª Sessão Ordinária de 2019 | 19/02/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 13/2022 | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/03/2022 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2023 | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
Resultado: Não especificado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (3) - DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA
Resultado: Arquivado