Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017
Data: 07/07/2022
Protocolo: 06661/2022
Situação: Não especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer à Emenda nº 01/2022 do Projeto de Lei Complementar nº 33/2017, pela ilegalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/07/2022 | 531,6 KB | ||
| PARECER CJR pela Ilegalidade da Emenda 01 22 | .doc | 07/07/2022 | 363 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 33/2017 | 11/12/2017 | Dispõe sobre a suspensão por 4 (quatro) anos de qualquer inclusão de área no Perímetro Urbano do Município. |