Vereadores - BRUNO MOURA - Proposituras
Leis Complementares (2)
Nº 757 - 10/12/2024 - Revoga a Lei Complementar nº 560, de 10 de maio de 2018, repristinando-se o art. 3º da Lei Complementar nº 533, de 29 de março de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Nº 672 - 13/12/2021 - Altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 650 de Janeiro de 2021, que dispõe sobre posturas municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.