Ordem do dia Nº 12/2018 - 4ª Sessão Extraordinária de 2018
Tipo: Ordem do dia
Data: 27/03/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OD 4ª EXTRA | .doc | 26/03/2018 | 51,5 KB |
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Projetos de Lei Complementar
1 - 4/2018, Revoga o art. 3º, da Lei Complementar nº533, de 29 de março de 2017, que versa sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)