Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Data: 24/01/2025
Protocolo: 01301/2025
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/01/2025 | 339,2 KB | ||
| Parecer Comissão finanças PL 204 24 | .doc | 24/01/2025 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 204/2024 | 02/12/2024 | Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos. |