Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Data: 12/12/2024
Protocolo: 11828/2024
Situação: Legal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/12/2024 | 451,4 KB | ||
| PARECER CJR LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PL 204 24 | .doc | 12/12/2024 | 231 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 204/2024 | 02/12/2024 | Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos. |