Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 204/2024
Data: 10/12/2024
Protocolo: 11690/2024
Situação: Encaminhado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2024 - Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/12/2024 | 393,9 KB | ||
| Parecer nº 125 - PL 204-2024. Obriga o estabelecimento comercial Ferro Velho e similares, que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e juridicas no ato da troca. | .docx | 10/12/2024 | 113,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 204/2024 | 02/12/2024 | Obriga o estabelecimento comercial (Ferro Velho e similares), que compram e vendem sucatas, realizar e manter o cadastro de pessoas físicas e jurídicas no ato da troca, venda ou compra de produtos. |