Projeto de Lei Nº 140/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07839/2024
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 402,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 05/12/2024
Complemento: VETO TOTAL 56/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2024
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Comissão do Idoso
Resposta: 11/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 12/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão do Idoso
Resposta: 08/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Comissão do Idoso
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/11/2024 - Prazo: 12/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 43ª Sessão Ordinária (12/11/2024).
Resposta: 12/11/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 140/2024 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 08/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão do Idoso
Resposta: 08/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Resposta: 08/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão do Idoso
Resposta: 08/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Karina Caroline e Jean Charles
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Complemento: Emenda 01/24 do Projeto de Lei Nº 140/2024
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 11/09/2024 - Prazo: 14/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade da emenda 01/24 do Projeto de Lei Nº 140/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 140/2024, na Emenda 01
Resposta: 11/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/09/2024 - Prazo: 12/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/2024 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/09/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade da Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/09/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/09/2024
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/09/2024 - Prazo: 09/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 30/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão do Idoso.
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 140/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 29/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 27/08/2024 - Prazo: 29/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 29/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 140/2024
Resposta: 28/08/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/08/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/08/2024 - Prazo: 27/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 27/08/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 26/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 12/08/2024 - Prazo: 15/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças
Resposta: 26/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 140/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 140/2024
Resposta: 12/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 12/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Projeto de Lei Nº 140/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 140/2024
Resposta: 02/08/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 31/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 02/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 140/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 31/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/07/2024 - Prazo: 01/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, pela legalidade , com vistas aos Vers. Francisco Junior e Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 30/07/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 30/07/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Idoso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 31/07/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 12/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 26/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 28/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 29/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 05/09/2024 |
Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 140/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 10/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 11/09/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 13/09/2024 |
Parecer da emenda 01/24 do Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 08/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 16384 ao Projeto de Lei Nº 140/2024 | 13/11/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 140/2024 - Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências | |
| Veto Nº 56/2024 | 05/12/2024 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.384/2024, originado do Projeto de Lei nº 140/2024 de autoria do Vereador Renato Pupo, que Institui o Programa de atendimento domiciliar aos idosos – PADI no município de São José do Rio Preto, e da outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2024 | 32ª Sessão Ordinária de 2024 | 23/08/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2024 | 43ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/11/2024 | 2ª Discussão |