Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024
Data: 27/05/2024
Protocolo: 05877/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 27/05/2024 | 490 KB | ||
Parecer CJR Pela Legalidade do PLC 16 24 | .doc | 27/05/2024 | 347,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 16/2024 | 20/05/2024 | Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências. |