Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023
Data: 05/09/2023
Protocolo: 24545/2023
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Nada a opor ao Projeto de Lei
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 05/09/2023 | 452,9 KB | ||
| PROJETO DE LEI COMPLETAR - 21-23 - OK | .doc | 05/09/2023 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023 | 28/06/2023 | Insere parágrafo único no art. 321 da Lei Complementar nº 649, de 5 de janeiro de 2021, que institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |