Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/11/2022
Protocolo: 10644/2022
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JULIO DONIZETE, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ
Assunto: Dispõe sobre a alteração da composição da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/11/2022 | 1,4 MB | ||
| Impacto Orçamentário | 08/11/2022 | 713,5 KB | ||
| AUDIENCIA PÚBLICA | 17/11/2022 | 8,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2022 - Prazo: 18/12/2022
Complemento: Projeto/ Emenda à Lei Orgânica digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Resposta: 18/12/2022
Complemento: Projeto/ Emenda à Lei Orgânica digital disponível no site/Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 16/12/2022 - Prazo: 17/12/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 17/12/2022
Complemento: Publicada na pág. b-11
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 29/12/2022
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para promulgação.
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Promulgada a Emenda à Lei Orgânica nº 68/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 60ª Sessão Ordinária (13/12/2022).
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Aprovado em 2º TURNO
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Resposta: 07/12/2022
Complemento: nada a opor.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo Relator ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 07/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Vista e manifestação do voto exarado pelo Relator ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 07/12/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 07/12/2022 - Prazo: 13/12/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 28/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator - Comissão de Finanças
Resposta: 07/12/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Tendo em vista que o autor do projeto é o presidente da Comissão de Finanças, nomeio como relator o Ver. Jorge e encaminho para vista e parecer os Vereadores João Paulo e Renato Pupo.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 18/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 02/12/2022
Complemento: Aguarda interstício de 10 dias
Resposta: 18/11/2022
Complemento: aguarda para pauta OD
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 18/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/11/2022
Complemento: Parecer exarado pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 16/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 16/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 18/11/2022
Complemento: Aprovado em 1º TURNO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 16/11/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico do Projeto.
Resposta: 16/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 16/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/11/2022 - Prazo: 12/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/11/2022 - Prazo: 12/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No projeto, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico do Projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 10/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 10/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/11/2022 - Prazo: 11/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 10/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/11/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 10/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/11/2022 - Prazo: 21/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/11/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/11/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/11/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 08/11/2022 |
Altera o art. 2º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2022, que dispõe sobre a alteração da composição da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JULIO DONIZETE, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 10/11/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 10/11/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 10/11/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 10/11/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 11/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles à Emenda 01/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 11/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PE LO 03/2022; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 16/11/2022 |
Parecer exarado pela Legalidade e Constitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 18/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PE LO 03/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 23/11/2022 |
Tendo em vista que o autor do projeto é o presidente da Comissão de Finanças, nomeio um dos membros como relator e encaminho para exararem parecer os membros e o suplente.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 07/12/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 07/12/2022 |
Vista e manifestação do voto exarado pelo Relator ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 3/2022, conforme designado pelo Presidente da Comissão de Finanças.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022 | 07/12/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 3/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda à Lei Orgânica Nº 68 | 14/12/2022 |
Dispõe sobre a alteração da composição da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 61/2022 | 56ª Sessão Ordinária de 2022 | 11/11/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 67/2022 | 60ª Sessão Ordinária de 2022 | 06/12/2022 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO
Contra (3) - JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, ODÉLIO CHAVES, RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
Contra (5) - JORGE MENEZES SILVA, ODÉLIO CHAVES, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
A favor (12) - JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado