Parecer Nº 1 ao Veto Nº 48/2022
Data: 18/10/2022
Protocolo: 10021/2022
Situação: Legal
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Parecer pela Legalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 18/10/2022 | 340,9 KB | ||
| PARECER 1 - AVOCO LEGALIDADE - VETO 48-22 | .doc | 18/10/2022 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 48/2022 | 04/10/2022 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.811/22, originado do Projeto de Lei Complementar nº 16/22, do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que insere o §5º, no art. 1º, da Lei Complementar nº 347, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre a criação da GRADAD – Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos policiais militares que exercem atividade municipal delegada do Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São José do Rio Preto. |