Veto Nº 32/2022
Data: 02/06/2022
Protocolo: 00032/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao Autógrafo nº 15.727/2022, originado do Projeto de Lei Complementar nº 10/22, do Ver. Robson Ricci, que insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 077-2022 | .doc | 02/06/2022 | 178,5 KB | |
| VETO TOTAL 32 2022 | 02/06/2022 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: JORNAL D'HOJE
Destinatário: COMISSÃO DE OBRAS 2021-2022
Envio: 08/09/2022
Complemento: Veto/Autógrafo arquivados.
Resposta: 08/09/2022
Complemento: Ao arquivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 08/07/2022 - Prazo: 09/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação da lei
Resposta: 09/07/2022
Complemento: Publicado na pág a-9
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/07/2022 - Prazo: 08/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: ofício comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 08/07/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo legal. Promulgada a Lei Complementar nº 687
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Veto Rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Complemento: Aguarda pauta O.D.
Resposta: 22/06/2022
Complemento: Aguarda pauta O.D.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Complemento: Legalidade do Veto nº 32/2022
Resposta: 22/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 20/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Veto nº 32/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 32/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 32/2022
Resposta: 20/06/2022
Complemento: opino pela LEGALIDADE ao Veto Total -32/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 20/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2022
Complemento: Parecer Pela Legalidade.
Resposta: 13/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/06/2022 - Prazo: 16/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/06/2022
Complemento: Parecer Pela Legalidade. Designa Vers. Bruno Marinho e Ver. Jean Charles para vistas.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 32/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/06/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 08/04/2022 |
Insere o artigo 55-A na Lei Complementar n°650, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre Posturas Municipais e Medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Município.
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 32/2022 | 13/06/2022 |
Parecer Pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 32/2022 | 20/06/2022 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 32/2022 | 22/06/2022 |
Legalidade do Veto nº 32/2022
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2022 | 37ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/07/2022 | Discussão Única |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: Discussão Única
A favor (16) - ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CESAR AUGUSTO GELSI, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Não vota (1) - PEDRO ROBERTO GOMES
Resultado: Rejeitado