Projeto de Lei Nº 83/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/05/2022
Protocolo: 04937/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/05/2022 | 411,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2022
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Resposta: 29/11/2022
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Presidência
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/11/2022 - Prazo: 29/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação.
Resposta: 29/11/2022
Complemento: publicada na pag. b-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da lei
Resposta: 25/11/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.267/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 25/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 25/11/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 57ª Sessão Ordinária (22/1'/2022)
Resposta: 23/11/2022
Complemento: rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/08/2022 - Prazo: 31/08/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 30/08/2022
Complemento: VETO TOTAL nº 41/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2022 - Prazo: 10/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária (09/08/2022).
Resposta: 09/08/2022
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer Exarado
Resposta: 29/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 19/07/2022 - Prazo: 22/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 29/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 19/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 14/07/2022 - Prazo: 19/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 19/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada opor
Resposta: 14/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 13/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
Resposta: 14/07/2022
Complemento: Nada opor. Vistas aos vereadores Cláudia de Giuli e Renato Pupo
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/07/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 13/07/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/07/2022 - Prazo: 15/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 13/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 11/07/2022 - Prazo: 14/07/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 12/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 11/07/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 24/06/2022 - Prazo: 28/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças.
Resposta: 11/07/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 83/2022. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Renato Pupo
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/07/2022 - Prazo: 05/07/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária
Resposta: 05/07/2022
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão e votação.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Resposta: 24/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/06/2022 - Prazo: 23/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 21/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 15/06/2022 - Prazo: 22/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Dir. Jurídica - Comissão de Justiça
Resposta: 21/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 15/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 15/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 10/06/2022 - Prazo: 20/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 10/06/2022
Resultado: exarar parecer ao projeto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Resposta: 10/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/06/2022 - Prazo: 09/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça
Resposta: 10/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito parecer da Diretoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2022
Complemento: Relator o Ver. Jean Charles, vista ao Ver. Bruno Marinho
Resposta: 06/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 25/05/2022 - Prazo: 02/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2022
Complemento: Parecer exarado.
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/05/2022 - Prazo: 25/05/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores/ 31ª Sessão Ordinária (24/05/2022)
Resposta: 25/05/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Defesa do Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 06/06/2022 |
Parecer exarado.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 10/06/2022 |
Solicito parecer da Diretoria Jurídica do PL 83/2022.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 15/06/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 21/06/2022 |
Parecer pela legalidade do PL 83/22
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 24/06/2022 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 11/07/2022 |
Nada a opor ao PL nº 83/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 12/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 13/07/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 14/07/2022 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 19/07/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 83/2022. Nada a opor. Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 29/07/2022 |
Parecer Exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 15789 ao Projeto de Lei Nº 83/2022 | 10/08/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 83/2022 - Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infração ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo. | |
| Veto Nº 41/2022 | 30/08/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.789/22, originado do Projeto de Lei nº 83/22, de autoria do Ver. Robson Ricci, que dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14267 | 25/11/2022 |
Dispõe sobre a destinação da prestação pecuniária originada de infracão ambiental para implementação de políticas municipais de meio ambiente e urbanismo.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 40/2022 | 37ª Sessão Ordinária de 2022 | 01/07/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 47/2022 | 42ª Sessão Ordinária de 2022 | 09/08/2022 | 2ª Discussão |