Projeto de Lei Nº 242/2021
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2021
Protocolo: 05905/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| projeto área azul | .docx | 09/08/2021 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/02/2022
Complemento: Projeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 17/03/2022
Complemento: Arquivado
Remetente: Presidência
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 25/02/2022 - Prazo: 26/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 26/02/2022
Complemento: publicado na pag b-1
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 25/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 25/02/2022
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.127/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/02/2022 - Prazo: 25/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/eto
Resposta: 25/02/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/02/2022 - Prazo: 23/02/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (22/02/2022) - 14:00h
Resposta: 23/02/2022
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 03/01/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 27/12/2021
Complemento: Veto total nº 02/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 07/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: 53ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 14:00
Resposta: 07/12/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/11/2021 - Prazo: 24/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao Ver. Paulo Pauléra (presidente da Comissão) para vista final na emenda.
Resposta: 24/11/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 16/11/2021 - Prazo: 18/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho na Emenda, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 18/11/2021
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 17/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 16/11/2021
Complemento: pela ilegalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/11/2021 - Prazo: 12/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 12/11/2021
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 04/11/2021 - Prazo: 09/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ - Ver. Jean Charles
Resposta: 05/11/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/11/2021 - Prazo: 05/11/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda 01/21, Ver. Paulo Pauléra
Resposta: 04/11/2021
Complemento: designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Marinho
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/11/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda 01/21
Resposta: 03/11/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação p/ parecer na emenda 01/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 27/10/2021 - Prazo: 29/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 2 sessões
Resposta: 29/10/2021
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/10/2021 - Prazo: 26/10/2021
Objetivo: Votação
Complemento: 40ª Sessão Ordinária (26/10/2021)
Resposta: 26/10/2021
Complemento: disponibilizado para vista - Ver. Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 13/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: VEr. Bruno Marinho - Presidente para parecer final
Resposta: 13/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 07/10/2021 - Prazo: 09/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designada pelo presidente da Comissão - à Verª Claudia de Giuli,
Resposta: 07/10/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 01/10/2021 - Prazo: 05/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo presidente da Comissão - ao Ver. Jorge Menezes.
Resposta: 07/10/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DESENV/DEFESA CONSUMIDOR 2021-2022
Envio: 30/09/2021 - Prazo: 04/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente
Resposta: 01/10/2021
Complemento: designa Ver. Jorge Menezes como relator e Claudia de Giuli para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 29/09/2021 - Prazo: 01/10/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto, Ver. Marinho - Presidente
Resposta: 30/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 27/09/2021 - Prazo: 30/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 29/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 23/09/2021 - Prazo: 25/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao Ver. Cel Jean Charles (relator), conforme designado pelo presidente da Comissão.
Resposta: 27/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO TRÂNSITO, TRANSPORTE, SEGURANÇA, USOS E COSTUMES 2021-2022
Envio: 22/09/2021 - Prazo: 24/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para paecer Ver. Bruno Marinho - Presidente
Resposta: 23/09/2021
Complemento: Designa Ver. Cel. Jean Charles como relator e Renato Pupo para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/09/2021 - Prazo: 22/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária (21/9/2021)
Resposta: 22/09/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/09/2021 - Prazo: 14/09/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/09/2021
Complemento: prejudicada a votação - autor ausente do Plenário
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 08/09/2021 - Prazo: 10/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 13/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 05/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão - ao Ver. Bruno Moura.
Resposta: 08/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 03/09/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 25/08/2021 - Prazo: 27/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Paulera - presidente da comissão
Resposta: 01/09/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/08/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 25/08/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/08/2021 - Prazo: 24/08/2021
Complemento: Ver. Jean Charles - após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 20/08/2021
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 19/08/2021
Complemento: Anexado parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles
Resposta: 12/08/2021
Complemento: solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 11/08/2021 - Prazo: 13/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Paulera- presidente da comissão
Resposta: 11/08/2021
Complemento: Designa como relator o Ver. Jean Charles e vistas ao Ver. Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/08/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Finanças, Trânsito e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 242/2021 | 19/08/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 242/2021 | 29/10/2021 |
Acrescenta o artigo 1-A ao Projeto de Lei n° 242/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto e/ou danos de veículos automotores na “Área Azul” e dá outras providências:
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 242/2021 | 12/11/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15588 ao Projeto de Lei Nº 242/2021 | 09/12/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 242/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização. | |
| Veto Nº 2/2022 | 03/01/2022 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 15.588/21, originado do Projeto de Lei nº 242/21, de autoria do Ver. Julio Donizete, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 14127 | 25/02/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.
Autoria: JULIO DONIZETE |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 36/2021 | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/09/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 37/2021 | 35ª Sessão Ordinária de 2021 | 21/09/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 42/2021 | 40ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/10/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 54/2021 | 53ª Sessão Ordinária de 2021 | 07/12/2021 | 2ª Discussão |