Projeto de Lei Nº 171/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2021
Protocolo: 05038/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL Placa disque denuncia | .docx | 08/07/2021 | 21,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/06/2023
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 30/06/2023
Complemento: Disponível.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 30/06/2023
Complemento: Publicada na pág. b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 07/06/2023 - Prazo: 30/06/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal Edinho Araújo.
Resposta: 23/06/2023
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.438/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2023 - Prazo: 07/06/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 20ª SO (06/06/2023)
Resposta: 06/06/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (23/05/2023)
Resposta: 24/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 10/04/2023
Complemento: Aguarda OD
Resposta: 10/04/2023
Complemento: Aguarda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/04/2023 - Prazo: 12/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação - PROJETO FÍSICO
Resposta: 11/04/2023
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 10/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA - Comissão de Justiça e Redação (PROJETO FÍSICO)
Resposta: 10/04/2023
Complemento: acompanho relator pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/04/2023 - Prazo: 11/04/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação - projeto FÍSICO
Resposta: 10/04/2023
Complemento: Avoca a relatoria, pela legalidade da emenda. Vistas aos vereadores Jean Charles e Júnior.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista - 3 sessões
Resposta: 31/03/2023
Complemento: encerrado vista por tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 14/03/2023
Objetivo: Votação
Complemento: 8ª Sessão Ordinária (14/03/2023)
Resposta: 15/03/2023
Complemento: Vista - 3 sessão - Ver. Robson Ricci
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2021 - Prazo: 20/01/2022
Complemento: Tramitação suspensa - Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 16/09/2021 - Prazo: 20/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Rossini Diniz, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 24/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 09/09/2021 - Prazo: 13/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Renato Pupo, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 16/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE
Envio: 08/09/2021 - Prazo: 10/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Moura - Presidente,
Resposta: 09/09/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Renato Pupo e Rossini Diniz
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 03/09/2021 - Prazo: 08/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Moura, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 08/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 01/09/2021 - Prazo: 03/09/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jorge Menezes, conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 03/09/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Ver. Anderson
Resposta: 01/09/2021
Complemento: Avocou, nada a opor, com vista aos Vers. Jorge Menezes e Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 20/07/2021 - Prazo: 23/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Pauléra - parecer final
Resposta: 20/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 19/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Ver. Jean Charles-membro
Resposta: 19/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Ver. Paulo Pauléra- presidente da comissão
Resposta: 14/07/2021
Complemento: designa relator Ver. Jean Charles, vista parecer Ver. Bruno Marinho.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 14/07/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 14/07/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Criança e Adolescente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 171/2021 | 06/04/2023 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 171/2021, que altera o artigo 1º da Lei nº 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Autógrafo Nº 16034 ao Projeto de Lei Nº 171/2021 | 07/06/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 171/2021 - Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica. | |
| Lei Ordinária Nº 14438 | 23/06/2023 |
Altera o artigo 1º da Lei n° 12.931/2018, expandindo a obrigação ao comércio em geral, nos termos em que especifica.
Autoria: ROBSON RICCI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 10/2023 | 8ª Sessão Ordinária de 2023 | 10/03/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2023 | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 22/2023 | 20ª Sessão Ordinária de 2023 | 02/06/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Não especificado