Veto Nº 30/2021
Data: 24/06/2021
Protocolo: 00030/2021
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.240/21, originado do Projeto de Lei nº 27/21, do Ver. Cel. Jean Charles O.D.Serbeto, que dispõe sobre a implantação de Sistema de Atendimento – Call Center – nos casos de edição de Decretos e outras normas emergenciais, visando esclarecer a população sobre dúvidas de interpretação da referida norma.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Of. 86 | .doc | 24/06/2021 | 175,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2021
Complemento: Veto projeto arquivado na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 16/07/2021 - Prazo: 17/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação da lei
Resposta: 17/07/2021
Complemento: publicada na pág b06
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/07/2021
Complemento: promulgada a Lei nº 13.827
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: comunica a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/07/2021
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/07/2021 - Prazo: 13/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª S.O
Resposta: 13/07/2021
Complemento: Rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/07/2021
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 06/07/2021 - Prazo: 10/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Bruno Marinho
Resposta: 06/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/07/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/06/2021 - Prazo: 02/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 30/06/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, o veto é legal, com vistas aos Vers. Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 30/06/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 24/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 25/2021 | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/07/2021 | Discussão Única |