Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Tipo: Executivo
Data: 08/03/2021
Protocolo: 01878/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC - Ofício nº 034-2021 | .doc | 10/03/2021 | 226 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/08/2021
Complemento: Projeto/ Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Grupo Diário de Comunicação/ Diário da Região
Envio: 17/08/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação.
Resposta: 18/08/2021
Complemento: publicada nas págs. 4/6 (atos oficiais)
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/08/2021 - Prazo: 02/09/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/sanção/veto
Resposta: 13/08/2021
Complemento: Sancionada Lei Complementar 664/21.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/08/2021 - Prazo: 11/08/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (10/08/2021) REQ.URG.,1293/21
Resposta: 10/08/2021
Complemento: Apresentadas, em plenário, as emendas 12, 13 e 14. Projeto aprovado em 2ª discussão e votação com as emendas: 3, 5, 7, 10, 13 e 14.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 11, conforme solicitado pelo Ver.Jorge Menezes-membro
Resposta: 06/08/2021
Complemento: Ver. Jorge Menezes apresentou ofício nº 56/21, dispensando o parecer da Diretoria Jurídica na Emenda nº11/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 04/08/2021 - Prazo: 06/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: VEr. Jorge Menezes nas Emendas nºs 10 e 11/21, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 05/08/2021
Complemento: emenda nº10 é legal. E emenda nº 11 solicitou parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 03/08/2021 - Prazo: 05/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, na Emenda 11/21
Resposta: 04/08/2021
Complemento: pela legalidade da Emenda 01/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 02/08/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho na Emenda 10/21, conforme designação
Resposta: 02/08/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 30/07/2021 - Prazo: 04/08/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas Emendas 10 e 11/21 - Ver. Paulo Pauléra - Presidente
Resposta: 02/08/2021
Complemento: Avocou, as Emendas 10 e 11 são legais, com as seguintes designações de vista: Emenda 10 - Ver. Marinho/Jorge Menezes, Emenda 11 - Ver. Jean Charles/Jorge Menezes
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/07/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda nº 11/21 ao projeto, anexada
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: EMENDA 10/21
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 19/07/2021 - Prazo: 22/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Marinho na emenda nº 09/2021
Resposta: 30/07/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 15/07/2021 - Prazo: 19/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ver. Jean Charles, na Emenda 09/21
Resposta: 19/07/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 14/07/2021 - Prazo: 16/07/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 09 - Ver. Pauléra (Presidente)
Resposta: 15/07/2021
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas ao Ver. Bruno Marinho
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: emenda nº 09
Resposta: 14/07/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 24/06/2021 - Prazo: 26/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: para parecer final na emenda 08/21 - Ver. Paulo Pauléra.
Resposta: 25/06/2021
Complemento: pela legalidade da emenda nº 08
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 23/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 08 ao PLC 02/21. (-Ver. Bruno Marinho)
Resposta: 24/06/2021
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 22/06/2021 - Prazo: 25/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao Ver. Jean Charles para parecer na emenda 08.
Resposta: 23/06/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - 2021-2022
Envio: 18/06/2021 - Prazo: 20/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na emenda 08/21 - Ver. Paulo Pauléra (Presidente da Comissão)
Resposta: 22/06/2021
Complemento: Designa Ver. Jean Charles como relator e Bruno Marinho para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 14/06/2021 - Prazo: 18/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 07
Resposta: 16/06/2021
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda nº 07
Resposta: 11/06/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 13/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 07
Resposta: 11/06/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Bruno Marinho e Jean Charles
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: emenda nº 07
Resposta: 11/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 11/06/2021 - Prazo: 16/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas 05 e 06, conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 11/06/2021
Complemento: pela legalidade das emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 10/06/2021 - Prazo: 15/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nas emendas nº 05 e 06, conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 10/06/2021
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/06/2021 - Prazo: 12/06/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas emendas nº 05 e 06
Resposta: 10/06/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade das emendas nº 05 e 06. Vistas aos vereadores Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda nº 06
Resposta: 10/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 02/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Emenda nº 05/21, anexada ao projeto
Resposta: 02/06/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e redação para parecer na emenda 02/21
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2021
Objetivo: Encaminhada
Complemento: emenda nº 04
Resposta: 02/06/2021
Complemento: emenda retirada pelo autor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 02/06/2021 - Prazo: 07/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 10/06/2021
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2021 - Prazo: 01/06/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (01/06/21)
Resposta: 02/06/2021
Complemento: vista - 1 sessão - Ver. Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 24/05/2021 - Prazo: 27/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 03
Resposta: 26/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 21/05/2021 - Prazo: 25/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Emenda 03/21, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 24/05/2021
Complemento: pela legalidade da emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 21/05/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na emenda 03
Resposta: 21/05/2021
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos VErs Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 20/05/2021 - Prazo: 24/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 21/05/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 19/05/2021 - Prazo: 21/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 19/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 17/05/2021 - Prazo: 19/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 19/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Bruno Moura e Jorge Menezes para vistas.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 14/05/2021 - Prazo: 18/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 17/05/2021
Complemento: pela legalidade das emendas 01 e 02
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 17/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 14/05/2021
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 13/05/2021 - Prazo: 15/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer nas emendas
Resposta: 13/05/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade das emendas. Vistas aos Vereadores Jean Charles e Bruno Marinho
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/05/2021
Complemento: Protocoladas as emendas nº 01 e 02
Resposta: 12/05/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação para parecer nas emendas
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 12/05/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária (11/05/2021)
Resposta: 12/05/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. BRUNO MOURA - Membro
Envio: 16/04/2021 - Prazo: 19/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 19/04/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 16/04/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 09/04/2021 - Prazo: 13/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 14/04/2021
Complemento: Avocou, nada a opor. Designa Vers. Jorge Menezes e Bruno Moura para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 08/04/2021 - Prazo: 12/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 08/04/2021
Complemento: acompanha relator pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 08/04/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/03/2021
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, pela legalidade do projeto. Designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2021 - Prazo: 10/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores.
Resposta: 10/03/2021
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 12/05/2021 |
ACRESCENTA-SE NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 4º E AO ART.8° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 12/05/2021 |
EXCLUI-SE O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 21/05/2021 |
Altera o art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 28/05/2021 |
Altera o art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 02/06/2021 |
Altera o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 02/06/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 11/06/2021 |
Altera o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 17/06/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 14/07/2021 |
SUPRIME E ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO EM DIVERSOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 15/07/2021 |
ALTERA A REDAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2021.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 29/07/2021 |
O art. 85 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Autógrafo Nº 15400 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 11/08/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 12/08/2021 |
Altera o caput e o §1º do Art. 24 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 13 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 12/08/2021 |
EXCLUI-SE O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 12/08/2021 |
SUPRIME E ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO EM DIVERSOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Lei Complementar Nº 664 | 13/08/2021 |
Dispõe sobre a sindicância administrativa e o Procedimento Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2021 | 15ª Sessão Ordinária de 2021 | 11/05/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 18/2021 | 19ª Sessão Ordinária de 2021 | 28/05/2021 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 17/2021 | 29ª Sessão Ordinária de 2021 | 10/08/2021 | 2ª Discussão |