Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2021
Protocolo: 01731/2021
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Seguro Garantia em Processos de Licitação | .doc | 09/03/2021 | 40,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/02/2022
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 03/04/2022 - Prazo: 04/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 04/02/2022
Complemento: publicado na pag.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 03/02/2022 - Prazo: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei Municipal
Resposta: 03/02/2022
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 14.116/22
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 01/02/2022 - Prazo: 03/02/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando veto rejeitado e aguardando manifestação no prazo regimental.
Resposta: 03/02/2022
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/08/2021
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 01/02/2022
Complemento: veto rejeitado.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/07/2021 - Prazo: 18/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção ou veto
Resposta: 12/08/2021
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/07/2021 - Prazo: 28/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária (27/07/2021)
Resposta: 27/07/2021
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 07/07/2021 - Prazo: 08/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista
Resposta: 08/07/2021
Complemento: vista efetuada.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/07/2021 - Prazo: 07/07/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária (06/07/2021)
Resposta: 07/07/2021
Complemento: Vista - 1 sessão - Ver. Bruno Moura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 07/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão
Resposta: 08/07/2021
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER. JORGE MENEZES - Membro
Envio: 06/05/2021 - Prazo: 11/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 07/05/2021
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 05/05/2021 - Prazo: 07/05/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 06/05/2021
Complemento: Avocou, nada a opor ao projeto. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e João Paulo Rillo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/04/2021 - Prazo: 04/05/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª S.O (04/05/21)
Resposta: 04/05/2021
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/04/2021 - Prazo: 28/04/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária (27/04/2021)
Resposta: 27/04/2021
Complemento: Votação prejudicada pelo encerramento do tempo regimental de duração da Sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS: VER.ANDERSON BRANCO - Presidente
Envio: 14/04/2021 - Prazo: 16/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 23/04/2021
Complemento: Devolvido a pedido da Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 05/04/2021 - Prazo: 07/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 14/04/2021
Complemento: O projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 30/03/2021 - Prazo: 02/04/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 01/04/2021
Complemento: Anexado o Parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES - Membro
Envio: 29/03/2021 - Prazo: 31/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 29/03/2021
Complemento: solicita parecer jurídico
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. BRUNO MARINHO - Membro
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão.
Resposta: 26/03/2021
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/03/2021 - Prazo: 12/03/2021
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 10/03/2021
Complemento: Avocou, pela legalidade do projeto. Designa Vers. Bruno Marinho e Jean Charles para vista.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/03/2021 - Prazo: 10/03/2021
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 10/03/2021
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 05/04/2021 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
Autoria: Diretoria Jurídica |
|
| Autógrafo Nº 15349 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 28/07/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço. | |
| Lei Ordinária Nº 14116 | 03/02/2022 |
Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2021 | 13ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/04/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 13/2021 | 14ª Sessão Ordinária de 2021 | 30/04/2021 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 1/2021 | 24ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/07/2021 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2021 | 27ª Sessão Ordinária de 2021 | 27/07/2021 | 2ª Discussão |