Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2020
Protocolo: 07162/2020
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Of. 180 | .doc | 06/11/2020 | 345 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2021
Complemento: Autógrafo/lei arquivados na diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 14/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 14/12/2021
Complemento: publicado na pag. B-2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 13/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação das Leis complementares
Resposta: 13/12/2021
Complemento: Promulgada a Lei complementar nº 650/21, parte vetada anteriormente
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2021 - Prazo: 13/12/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto para providências
Resposta: 13/12/2021
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/12/2021 - Prazo: 09/12/2021
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária (07/12/2021) - 9h
Resposta: 09/12/2021
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 05/01/2021 - Prazo: 06/01/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 06/01/2021
Complemento: publicada a Lei Complementar nº 650/21 nas págs. b08 a 11
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/12/2020 - Prazo: 04/01/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto.
Resposta: 05/01/2021
Complemento: Veto parcial nº 5/21
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2020 - Prazo: 10/12/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária (04/12/2020)
Resposta: 10/12/2020
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 04/12/2020 - Prazo: 04/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda
Resposta: 04/12/2020
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 04/12/2020 - Prazo: 04/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 04/12/2020
Complemento: A emenda é legal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 02/12/2020 - Prazo: 05/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na Emenda 03/20
Resposta: 04/12/2020
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 30/01/2020 - Prazo: 03/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na emenda nº 02/20
Resposta: 04/12/2020
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vistas aos Vers. Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 27/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: apresentada a emenda nº 02/20
Resposta: 27/11/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 02/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 27/11/2020
Complemento: pela legalidade da emenda nº 01/20
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 02/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão
Resposta: 27/11/2020
Complemento: Pela legalidade da emenda nº 01/20
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 01/12/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda nº 01/20
Resposta: 27/11/2020
Complemento: Avocou, pela legalidade. Vistas aos Vereadores Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: MÁRCIA CALDAS EXC
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 27/11/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: apresentada a emenda nº 01/20
Resposta: 27/11/2020
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. JEAN CHARLES
Envio: 27/11/2020 - Prazo: 29/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 27/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2020 - Prazo: 26/11/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 41ªS.O (26/11/20)
Resposta: 26/11/2020
Complemento: aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 24/11/2020 - Prazo: 25/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Resposta: 25/11/2020
Complemento: nada opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 24/11/2020 - Prazo: 27/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 26/11/2020
Complemento: Avocou, o projeto é meritório/nada a opor. Designa Ver. Jean Charles para vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 20/11/2020 - Prazo: 23/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 23/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO OBRAS - VERª KARINA CAROLINE
Envio: 20/11/2020 - Prazo: 23/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 20/11/2020
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 20/11/2020 - Prazo: 22/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 20/11/2020
Complemento: Avocou, nada a opor. Vistas aos vereadores Karina Caroline e Marco Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 19/11/2020 - Prazo: 23/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 23/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 16/11/2020 - Prazo: 19/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da comissão
Resposta: 19/11/2020
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 12/11/2020 - Prazo: 16/11/2020
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 16/11/2020
Complemento: avocou, pela legalidade. Vistas aos vereadores Jorge Menezes e Jean Charles
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2020 - Prazo: 11/11/2020
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 11/11/2020
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Obras e Segurança Pública
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 24/11/2020 |
Altera o art. 139 do Projeto de Lei Complementar nº 42/2020
Autoria: MÁRCIA CALDAS EXC |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 27/11/2020 |
PROMOVE ALTERAÇÕES E RENUMERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2020
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 01/12/2020 |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 15167 ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 | 10/12/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 42/2020 - Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. | |
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |
Institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 41/2020 | 41ª Sessão Ordinária de 2020 | 24/11/2020 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2020 | 43ª Sessão Ordinária de 2020 | 09/12/2020 | 2ª Discussão |