Projeto de Lei Nº 114/2019
Tipo: Legislativo
Data: 23/07/2019
Protocolo: 04767/2019
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI- ASSENTOS PARA OBESOS | .docx | 23/07/2019 | 17,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/03/2020
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 03/03/2020 - Prazo: 04/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 04/03/2020
Complemento: publicado na página B-04
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 28/02/2020 - Prazo: 03/03/2020
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal p/ ciência e providências
Resposta: 03/03/2020
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 13.435/2020
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2020 - Prazo: 28/02/2020
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária (27/02/2020)
Resposta: 28/02/2020
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/10/2019 - Prazo: 30/10/2019
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 24/10/2019
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/10/2019 - Prazo: 09/10/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
Resposta: 09/10/2019
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VERª MÁRCIA CALDAS
Envio: 27/09/2019 - Prazo: 30/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CF
Resposta: 30/09/2019
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS - VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - Presidente
Envio: 25/09/2019 - Prazo: 27/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 25/09/2019
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Márcia Caldas E Jorge Menezes
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/09/2019 - Prazo: 25/09/2019
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária (24/09/2019)
Resposta: 25/09/2019
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 19/09/2019 - Prazo: 20/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: final no projeto
Resposta: 23/09/2019
Complemento: pela legalidade do projeto e emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 09/09/2019 - Prazo: 11/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ no projeto e emenda
Resposta: 19/09/2019
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 02/09/2019 - Prazo: 04/09/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 06/09/2019
Complemento: pela legalidade do projeto e emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 09/08/2019 - Prazo: 14/08/2019
Complemento: exarar parecer jurídico conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles.
Resposta: 02/09/2019
Complemento: Anexado o parecer da diretoria Jurídica pela legalidade e constitucionalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN CHARLES
Envio: 08/08/2019 - Prazo: 12/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa o presidente da Comissão.
Resposta: 09/08/2019
Complemento: solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 31/07/2019 - Prazo: 02/08/2019
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer
Resposta: 08/08/2019
Complemento: Designa relator Ver. Jean Charles, vista parecer aos Vers. Jorge Menezes e Pedro Roberto.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/07/2019 - Prazo: 31/07/2019
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 31/07/2019
Complemento: Às comissões de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2019 | 29/07/2019 |
Altera a redação do art. 6º:
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 114/2019 | 02/09/2019 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 114/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Diretoria Jurídica |
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| Autógrafo Nº 14743 ao Projeto de Lei Nº 114/2019 | 09/10/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 114/2019 - Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 13/2019 | 23/10/2019 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 13435 | 03/03/2020 |
Dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 34/2019 | 34ª Sessão Ordinária de 2019 | 24/09/2019 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 36/2019 | 36ª Sessão Ordinária de 2019 | 08/10/2019 | 2ª Discussão |