Data: 26/12/2017

Situação: Em Vigor

Classificação: ANIMAIS, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: CLAUDIA DE GIULI

Assunto: Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 12047 25/05/2016 altera os arts. 2º e 3º, e revoga o art. 4º

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Autoria: CLAUDIA DE GIULI

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 26/12/2017 B-03

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