Data: 13/12/2017

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 161/2017 - Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o Artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.


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Projeto de maus tratos (3) .doc 13/12/2017 28 KB

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Projeto de Lei Nº 161/2017 23/08/2017 Altera os artigos 2º e 3º, e revoga o Artigo 4º, da Lei nº 12.047, de 25 de maio de 2016.

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