Projeto de Lei Nº 1/2017
Tipo: Legislativo
Data: 16/01/2017
Protocolo: 00234/2017
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Assunto: Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 01-2017 | .doc | 19/01/2017 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/10/2017
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 28/09/2017 - Prazo: 30/09/2017
Complemento: para o Jornal D´Hoje para realização da publicação
Resposta: 30/09/2017
Complemento: Publicado na página B-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 13/09/2017 - Prazo: 04/10/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 28/09/2017
Complemento: Sancionada a Lei Municipal nº 12.836/2017
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/09/2017 - Prazo: 13/09/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária (12/09/2017)
Resposta: 13/09/2017
Complemento: Aprovado o substitutivo em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 04/09/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Segurança
Resposta: 06/09/2017
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. ANDERSON BRANCO
Envio: 04/09/2017 - Prazo: 06/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de segurança
Resposta: 04/09/2017
Complemento: projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO SEGURANÇA, USOS E COSTUMES - VER. RENATO PUPO - Presidente
Envio: 01/09/2017 - Prazo: 05/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 04/09/2017
Complemento: avocou, nada a opor quanto ao Mérito, com vistas aos Vers. Pedro Roberto e Anderson Branco
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 31/08/2017 - Prazo: 04/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da CF
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO FINANÇAS E ORCAMENTO - VERª .MÁRCIA CALDAS
Envio: 31/08/2017 - Prazo: 04/09/2017
Complemento: Exarar parecer / designar para parecer conforme presidente da CF.
Resposta: 31/08/2017
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/08/2017 - Prazo: 01/09/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 31/08/2017
Complemento: Avoca nada a opor, vista ao parecer exarado aos vereadores Fábio Marcondes e Márcia Caldas.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/08/2017 - Prazo: 30/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária (29/8/2017)
Resposta: 30/08/2017
Complemento: Aprovado o substitutivo e emenda com pareceres da Comissão de Justiça Rejeitados
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/08/2017 - Prazo: 23/08/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (22/08/2017)
Resposta: 23/08/2017
Complemento: Vista - 01 sessão - Ver. Celso Luiz
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 23/08/2017 - Prazo: 25/08/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - Ver. Celso Luiz
Resposta: 24/08/2017
Complemento: vista efetuada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 01/08/2017 - Prazo: 03/08/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 02/08/2017
Complemento: A emenda é ilegal
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 21/07/2017 - Prazo: 25/07/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/08/2017
Complemento: a Emenda é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2017 - Prazo: 30/07/2017
Complemento: Recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 12/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: a pedido do Ver. Renato Pupo
Resposta: 03/07/2017
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade da propositura
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 31/05/2017 - Prazo: 02/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na emenda 01/17 conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 12/06/2017
Complemento: solicitou parecer da Diretoria Jurídica na emenda
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 30/05/2017 - Prazo: 01/06/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na Emenda
Resposta: 31/05/2017
Complemento: Avocou, a emenda é legal, com vista aos Vers. Renato e Jorge Menezes
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/05/2017 - Prazo: 30/05/2017
Complemento: apresentada Emenda 01/17,
Resposta: 30/05/2017
Complemento: anexada emenda 01/17 ao substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 29/03/2017 - Prazo: 28/04/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 05 sessões
Resposta: 29/05/2017
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/03/2017 - Prazo: 29/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária (28/03/2017)
Resposta: 28/03/2017
Complemento: Vista - 5 sessões - ver. Celso Luiz de Oliveira
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 22/03/2017 - Prazo: 24/03/2017
Objetivo: Encaminhado
Complemento: disponibilizado para vista - 01 sessão
Resposta: 28/03/2017
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2017 - Prazo: 22/03/2017
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária (21/07/2017)
Resposta: 22/03/2017
Complemento: Vista, 01 sessão - Ver. Renato Pupo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 16/03/2017 - Prazo: 16/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: pela legalidade
Resposta: 16/03/2017
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JEAN DORNELAS
Envio: 02/03/2017 - Prazo: 06/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no substitutivo, conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 15/03/2017
Complemento: pela ilegalidade do substitutivo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 23/02/2017 - Prazo: 02/03/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: aspós manifestação da Diretoria Jurídica
Resposta: 01/03/2017
Complemento: o substitutivo ao projeto é ilegal e inconstitucional
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 13/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jorge Menezes
Resposta: 23/02/2017
Complemento: Anexado o parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. JORGE MENEZES
Envio: 10/02/2017 - Prazo: 17/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da CJ
Resposta: 13/02/2017
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - VER. FÁBIO MARCONDES - Presidente
Envio: 08/02/2017 - Prazo: 10/02/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer
Resposta: 17/02/2017
Complemento: designou relator o Ver. Jorge Menezes, com vistas ao Ver. Renato
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2017 - Prazo: 08/02/2017
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/02/2017
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Segurança Usos e Costumes
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 | 19/01/2017 |
Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônicos aos Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU, 193 Corpo de Bombeiros e 190 Polícia Militar e das outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Autógrafo Nº 14148 ao Projeto de Lei Nº 1/2017 | 13/09/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1/2017 - Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. | |
| Lei Ordinária Nº 12836 | 28/09/2017 |
Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônico de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência do Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2017 | 7ª Sessão Ordinária de 2017 | 17/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 8/2017 | 8ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/03/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 26/2017 | 26ª Sessão Ordinária de 2017 | 22/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2017 | 27ª Sessão Ordinária de 2017 | 29/08/2017 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 29/2017 | 29ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/09/2017 | 2ª Discussão |