Lei Ordinária Nº 11881
Data: 26/02/2016
Situação: Inconstitucional
Classificação: IDOSO
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre o Programa “Selo Amigo do Idoso" para entidades e empresas e dá outras providências.
Observações: OBSERVAÇÃO: 1 - RECEBIDA NO DIA 16/05/17, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.881/16, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO Nº 2177366-36.2016.8.26.0000, A PARTIR DO DIA 22/03/17, PELO DESEMBARGADOR RELATOR MOACIR PERES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2017 | 34 KB | |
| 11881 | 16/05/2017 | 5,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 74/2015 | 23/04/2015 |
Dispõe sobre o Programa “Selo Amigo do Idoso" para entidades e empresas e dá outras providências.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 27/02/2016 | C-06 |