Data: 02/10/2015

Situação: Inconstitucional

Classificação: ZONEAMENTO

Autoria: MAURIN ALVES RIBEIRO

Assunto: Permite a atividade de Manutenção, Reparação Mecânica e Comércio a Varejo de Peças e Acessórios Novos para Veículos Automotores na Rua João Carlos Gonçalves, nº 490, Jardim Yolanda

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 25/11/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11.812/15, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2232569-17.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 25/11/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS SALETTI. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 11/07/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.812/16, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2232569-17.2015.8.26.0000, NO DIA 11/06/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR JOÃO CARLOS SALETTI.