Data: 17/02/2011

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Assunto: Regulamenta a Lei nº 10.842, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre a proibição de utilização de cerol em linhas de pipas e de qualquer outro artefato aerodinâmico.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 22/02/2011 180,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 10842 30/11/2010 Alterada

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 18/02/2011 Págs. B-03 e 04 - (classificados)

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