Projeto de Lei Nº 276/1998
Tipo: Executivo
Data: 02/09/1998
Situação: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: EXECUTIVO
Assunto: FICA A CRITERIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FEIRAS LIVRES A ESTIPULACAO DOS HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 11/08/2000 | 23 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 19/12/1998
Complemento: Arquivo
Complemento: Publicacao do Projeto
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 04/12/1998 - Prazo: 25/12/1998
Complemento: Arquivo
Resposta: 19/12/1998
Complemento: Sancionado/Promulgado
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/1998
Complemento: Plenario
Complemento: 2a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/12/1998 - Prazo: 06/12/1998
Complemento: Plenario
Complemento: 1a. Discussao e Votacao de Projetos
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 30/11/1998
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 19/10/1998 - Prazo: 22/10/1998
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 19/10/1998
Complemento: Processo
Complemento: Entrada de Emenda
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 02/09/1998 - Prazo: 05/09/1998
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 01/09/1998
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 7824 ao Projeto de Lei Nº 276/1998 | 02/09/1998 | Autógrafo Nº 7824/1998 ao Projeto de Lei Nº 276/1998 - FICA A CRITERIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FEIRAS LIVRES A ESTIPULACAO DOS HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 276/1998 | 19/10/1998 |
inclui par grafo £nico, exigindo a aprovacao da maioria absoluta dos feirantes para a mudanca de hor rio estipulado para funcionamento das feiras.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 7340 | 18/12/1998 |
Da nova redação ao artigo 8o. da Lei 5591/94, permitindo ao Conselho Municipal de Feiras-Livres, ouvida a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a estipulação dos horários de funcionamento das feiras-livres no Município.
Autoria: EXECUTIVO |