A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou cinco projetos durante a 47ª Sessão Ordinária, realizada na tarde desta terça-feira (16/11). A reunião dos vereadores teve início com a análise de quatro vetos do Executivo.

Foram mantidos os vetos aos projetos do vereador João Paulo Rillo (Psol), que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza em decorrência da pandemia mundial da Covid-19; e ao projeto de lei complementar de Renato Pupo (PSDB) para dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia.

Os vereadores rejeitaram o veto ao projeto de Claudia de Giuli (MDB) para acrescentar, à Lei Complementar n° 650/2021, que institui Código as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

O último veto analisado foi retirado por três sessões a pedido do vereador Jorge Menezes. A proposta dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos meses de março e abril, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 e pelo Decreto de Lockdown nº 18.861/2021.

O vereador Jean Charles Serbeto pediu vista, por uma sessão, do projeto de emenda à Lei Orgânica de Renato Pupo e outros para que os secretários municipais compareçam em reuniões das Comissões Permanentes da Câmara a cada seis meses, independentemente de convocação ou convite aprovado em Plenário. O gestor de cada pasta prestará esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido, a gestão dos recursos, e também para responder aos questionamentos dos parlamentares.

O projeto para estabelecer regras para o uso de coleira e guia em vias públicas teve votação positiva. A vereadora Cláudia de Giulli (MDB) propõe que a condução deverá ser feita por pessoa com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal. O texto elaborado determina o uso de guia curta para os cães de médio, grande e gigante porte.

Os vereadores concordaram também com o projeto de Francisco Sávio Ruel Júnior (DEM) para a divulgação, no site oficial do município, dos dados sobre fornecimento e estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. A Prefeitura deverá informar nome químico e genérico do medicamento; a quantidade total do medicamento disponível nas farmácias e quantidade existente em cada unidade; e a atualização deverá ser feita diariamente.

Na sequência, foi aprovada a inclusão no calendário oficial do município a Semana Municipal de Evangelização, de autoria de Odélio Chaves (Progresssistas)

O vereador Jorge Menezes pediu vista, por quatro sessões, da propositura de Fábio Marcondes (PL) para implantar espaços exclusivos para o embarque e o desembarque de passageiros por carros de aplicativos nos shoppings centers, hospitais, terminais rodoviários urbanos e interurbanos e aeroporto.

Do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), tiveram votação favorável a proposta da Resolução sobre o uso da Tribuna Livre que poderá ser remota quando a sessão também for via internet, além de o conteúdo ser restrito ao tema do pronunciamento; e o projeto para a divulgação dos animais domésticos disponíveis adoção em lares temporários ou de passagem, residência de protetores ou entidades cadastrados nos órgãos municipais. A divulgação, com foto ou vídeo do animal, será em site oficial, redes sociais e na programação da TV Câmara.

Hora do Presidente

A Tribuna Livre teve a presença Bispo Distrital de Igreja do Evangelho Quadrangular, Valério Puglia Gomes, para discorrer sobre a fundação da Igreja do Evangelho Quadrangular no Brasil – 70 anos.

Reprise - Sessão Ordinária

As reprises das sessões ordinárias pode ser acompanhada pela TV Câmara 28.2 -sinal aberto e digital e canal 4 Claro/NET: quarta-feira 20h30 - quinta-feira 8h – sexta-feira 14h30 – sábado 6h30 e domingo 22h. A transmissão, ao vivo, acontece terça-feira, às 9horas e 14 horas, com link para redes sociais Facebook e Youtube (Câmara Rio Preto) e site oficial www.riopreto.sp.leg.br.

Comunicação/Câmara Municipal

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