A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza, nesta quinta-feira (19/12), a 9ª e a 10ª sessões extraordinárias de 2024, com início às 9 horas e 11 horas, respectivamente. A Ordem do Dia das sessões é composta por 36 projetos sendo nove do Executivo. As propostas são divididas em uma proposta de emenda à Lei Orgânica, nove projetos de lei complementar, 18 projetos de lei e oito projetos de resolução. Na primeira sessão, os projetos serão discutidos quanto à legalidade e na sequência haverá a votação do mérito na segunda sessão extraordinária.

A pauta de votação inicia com proposta da Mesa Diretora da Câmara para alterar o parágrafo do artigo 66 da Lei Orgânica para que seja vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, desempenhar função de administração exclusivamente em empresa privada que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

O Executivo apresentou três inclusões de área no perímetro urbano de imóveis situados na Fazenda Macacos, Recanto Bela Vista e Anabella. Ainda da Prefeitura, o projeto de lei complementar disciplina que somente poderão ocupar funções de confiança, gratificadas ou de atividade especial servidores com formação em nível superior independentemente da exigência para provimento de seu cargo ou, alternativamente, que tenham mais de três anos em cargo efetivo nos quadros próprios do Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae).

Do legislativo, entre os projetos de lei, o vereador Renato Pupo (Avante) apresentou proposta para criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

De Pedro Roberto (Republicanos) proposta referente ao Plano Diretor de Arborização Urbana, prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão competente.

Projeto de lei do presidente do legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas), pretende permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais para visitas a pacientes internados no município.

De João Paulo Rillo (Psol) dispõe sobre a proibição de inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Os vereadores Odélio Chaves (Podemos) e Fábio Marcondes elaboraram nova redação que regulamenta a participação remota dos vereadores nas sessões da Câmara Municipal. Para isso, segundo proposta de Chaves,  os vereadores quando estiverem justificadamente em viagem ou acometidos comprovadamente por doença, devendo solicitá-la expressamente à Administração com antecedência mínima de duas horas.

E pela proposta de Marcondes, quando os vereadores estiverem justificadamente em viagem oficial com veículo ou transporte oferecido pela Câmara Municipal ou acometidos por doença comprovado através de atestado médico. Nas duas situações. O vereador deverá solicitar a participação remota expressamente à Administração com antecedência mínima de um dia útil e devendo dispor de meios de comunicação adequados (smartfone, computador, tablet ou notebook e conexão com internet) e suficientes (tecnologicamente capazes) para transmitir e receber imagem e áudio com qualidade razoável.

Ainda sobre alterações nas regras da sessão, Jorge Menezes (PSD) propõe readequar o Tempo de Uso da Palavra, em 10 minutos, para discussão de requerimentos, somente por vereador contrário à sua aprovação; discussão de recursos; discussão de pareceres, o uso da Tribuna, para versar sobre tema livre, na fase do Expediente; além de Tempo de Uso da Palavra dos líderes e vice-líderes, para admitir a critério do líder do partido, o fracionamento do tempo de fala para discutir opiniões, requerimentos e projetos, em igual período com um de seus liderados.

O vereador Bruno Moura (PRD) elaborou projeto que inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

Na sequência, há proposta da vereadora Karina Caroline (Podemos) para instituir o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”.

O vereador Jean Charles Serbeto (MDB) também apresentou projeto que dispõe sobre sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte.

Seguindo a pauta, o Robson Ricci (PSD) propõe a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas.

 

E os vereadores analisam também duas declarações de utilidade pública: para a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados (ARCT), de Celso Peixão ( MDB); e  para a Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP, de autoria de Julio Donizete (PSD).

Confira abaixo a integra da Ordem do Dia. A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital, YouTube TV Câmara Rio Preto e Facebook Câmara Rio Preto.

 

ORDEM DO DIA

 

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

01 – 03/24 -  VER. PAULO PAULÉRA E OUTROS – 1º TURNO

Altera o §1° do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

(QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 - 29/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

03 - 30/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui áreas no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto.

(QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

 

04 - 31/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto da matrícula 101.990 - 2º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

 

05 - 32/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto de parte da matrícula 199.732 – 1º ORI.. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

 

06 - 33/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do art. 17, §4º, da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001.

(QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

07 – 15/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

08 – 23/22 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

09 - 30/23 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

(QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

 

10 - 34/24 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT

Altera o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 759/2024, que atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI

11 – 159/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

(QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

12 – 227/24 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

(QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

 

13 – 233/24 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município afetar áreas dominiais do Distrito do Parque Tecnológico Vanda Karina Simei Bolçone para fins institucionais. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

14 - 235/24 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre autorização para o Município alienar, mediante doação, imóveis de sua propriedade à Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR - para implantação de campus universitário.

(QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

15 – 162/22 – VER. ROBSON RICCI – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

16 – 78/23 – VER. CELSO LUIZ DE OIVEIRA –2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados – ARCT.

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

17 – 173/23 – VER. JULIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP.

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

18 – 185/23 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

19 – 54/24 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

20 – 87/24 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

 

 

21 – 154/24 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT

Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

22 – 160/24 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

23 – 188/24 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Insere no art. 1° o §1° e §2° na Lei Municipal n° 13.388 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

24 – 189/24 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

25 – 206/24 – VER. KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

26 – 210/24 – VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

27 – 211/24 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT

Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

28 – 222/24 ––VER. ROBSON RICCI - 2ª DISC./VOT

Estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador.

(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

29 – 02/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa.

(QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

 

30 – 01/22 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT

Dá nova redação ao art. 108 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, bem como altera o art. 1º da Resolução nº 1.265, de 06 de outubro de 2021.

(QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

31 – 10/22 – VER. ODÉLIO CHAVES – 2ª DISC./VOT

Dá nova redação ao § 2º do artigo 101 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

32 – 14/22 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT  (COM EMENDA)

Institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de São José do Rio Preto – SP, altera o art. 56 e insere o art. 61-Q, ambos da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.  (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

33 – 09/23 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT

Altera o Art. 190, inciso II, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

34 – 10/23 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT

Insere o §3º no Artigo 44, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra dos líderes e vice-líderes. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

35 - 02/24 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Acrescenta o artigo 170-A na Resolução Nº 712, de 13 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, para disciplinar o procedimento de apreciação de Requerimentos de Convocação de Secretários Municipais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

36 - 15/24 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do §2° do Artigo 101 da Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

 

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