Os vereadores aprovaram 22 projetos nas duas últimas sessões do ano, realizadas nesta quinta-feira (19/12), no Plenário da Câmara. No total, 36 projetos foram analisados e votados quanto à legalidade e ao mérito durante a 9ª e a 10ª sessões extraordinárias. Oito projetos tiveram pedido de vista e seis foram retirados.

A votação começou com aprovação do projeto de lei complementar do Executivo que altera a Lei Orgânica do Município para que seja vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, desempenhar função de administração exclusivamente em empresa privada que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

Duas inclusões de área no perímetro urbano tiveram votação positiva. Uma inclusão de imóvel teve pedido de vista, assim como o projeto para disciplinar a ocupação de funções de confiança, gratificadas ou de atividade especial no Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto (Semae).

Os vereadores concordaram com os projetos de Paulo Pauléra (Progressistas) para que os imóveis tombados tenham afixadas placas especiais de identificação (com informações sobre o histórico, data, estilo, curiosidades sobre a construção, número da lei e nome do autor, caso o tombamento seja proposto por vereador na Câmara Municipal) e também para permitir a entrada de animais de estimação de pequeno porte em hospitais, para visitas a pacientes internados no município.

Do vereador João Paulo Rillo (Psol) foram aprovados dois projetos: o que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais para concessão de horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário e sem redução da remuneração; e o que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Tiveram votação favorável ainda os seguintes projetos:

-de Renato Pupo (Avante), para a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude. Emenda do próprio autor garante que o conselho tenha dois representantes do Poder Legislativo, sendo um indicado pelo presidente da Câmara e outro pelo presidente da Câmara Jovem;

-de Pedro Roberto (Republicanos), a proposta referente ao Plano Diretor de Arborização Urbana, que prevê penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão competente;

-de Bruno Moura (PRD), foi acatado o projeto para a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

O “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, de Karina Caroline (Podemos), também foi aprovado. Assim como as proposta dos vereadores Jean Charles Serbeto (MDB), para sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte; e de Robson Ricci, que estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador.

Os vereadores pediram vista por três sessões para as duas declarações de utilidade pública da pauta: para a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados (ARCT), de Celso Peixão (MDB); e para a Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP, de autoria de Julio Donizete (PSD).

O vereador Odélio Chaves (Podemos) retirou sua proposta que tratava da participação remota dos vereadores nas sessões da Câmara. Em contrapartida, foi aprovado o projeto de Fábio Marcondes (PL), que permite a participação dos vereadores de forma remota quando estes estiverem em viagem oficial ou acometidos por doença. Nas duas situações, o parlamentar deverá solicitar a participação remota expressamente à Administração, com antecedência mínima de um dia útil. Deve, ainda, dispor de meios de comunicação adequados para transmitir e receber imagem e áudio com qualidade razoável.

Ainda sobre alterações nas regras da sessão, Jorge Menezes (PSD) retirou seus projetos. As matérias tratavam do tempo de uso da palavra e da tribuna, normas para discussão de requerimentos e de pareceres, entre outros ritos.

Com o encerramento da 9ª e da 10ª sessões extras, os vereadores concluem as reuniões em Plenário este ano. Nesta sexta-feira, dia 20 de dezembro, inicia-se o período de recesso parlamentar. O trabalho dos parlamentares, em Plenário, retorna no dia 20 de janeiro 2025, com a primeira sessão ordinária da 19ª Legislatura (2025-2028).

Confira abaixo o resultado da votação das sessões extraordinárias:

Resultado da votação da Ordem do Dia -  9ª e 10ª sessões extraordinárias

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

01 – 03/24 -  VER. PAULO PAULÉRA E OUTROS – APROVADO

Altera o §1° do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 - 29/24 – DO EXECUTIVO – VISTA POR 2 SESSÕES

Compatibiliza a Legislação Municipal com as normas e princípios da Lei Nacional nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

03 - 30/24 – DO EXECUTIVO –VISTA POR 3 SESSÕES

Inclui áreas no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto.

04 - 31/24 – DO EXECUTIVO – APROVADO

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto da matrícula 101.990 - 2º ORI.

05 - 32/24 – DO EXECUTIVO – APROVADO

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto o imóvel objeto de parte da matrícula 199.732 – 1º ORI..

06 - 33/24 – DO EXECUTIVO – VISTA POR 3 SESSÕES

Altera a redação do art. 17, §4º, da Lei Complementar nº 130, de 24 de agosto de 2001.

07 – 15/19 – VER. PAULO PAULÉRA – RETIRADO

Estabelece condutas para algumas atividades, a qual especifica, no município e dá outras providências. 

08 – 23/22 – VER. PAULO PAULÉRA – APROVADO

Inclui o artigo 24 – A na Lei Complementar nº 214 de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o COMDEPHACT – Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico.

09 - 30/23 – VER. JOÃO PAULO RILLO – (COM EMENDA) - APROVADO

Altera o art. 304-A da Lei Complementar nº 05/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais.

10 - 34/24 – VER. JOÃO PAULO RILLO – APROVADO

Altera o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 759/2024, que atribui valores venais aos imóveis inseridos nos empreendimentos que especifica.

PROJETOS DE LEI

11 – 159/24 – DO EXECUTIVO – VISTA POR 3 SESSÕES

Desafeta imóveis do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

12 – 227/24 – DO EXECUTIVO – APROVADO

Altera a Lei Municipal nº 13.709, de 14 de janeiro de 2021, e dá outras providências.

13 – 233/24 - DO EXECUTIVO – VISTA POR 3 SESSÕES

Autoriza o Município afetar áreas dominiais do Distrito do Parque Tecnológico Vanda Karina Simei Bolçone para fins institucionais.

14 - 235/24 - DO EXECUTIVO- APROVADO

Dispõe sobre autorização para o Município alienar, mediante doação, imóveis de sua propriedade à Universidade Federal de São Carlos - UFSCAR - para implantação de campus universitário.

15 – 162/22 – VER. ROBSON RICCI – RETIRADO

Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, transformadores e placas metálicas.

16 – 78/23 – VER. CELSO LUIZ DE OIVEIRA – VISTA POR 3 SESSÕES

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados – ARCT.

17 – 173/23 – VER. JULIO DONIZETE – VISTA POR 3 SESSÕES

Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP.

18 – 185/23 – VER. PEDRO ROBERTO – (COM EMENDA) APROVADO

Insere §5º no art. 78 da Lei Municipal nº 13.031, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU, prevendo a penalidade de advertência ao infrator não reincidente nos casos de poda sem autorização prévia do órgão municipal competente.

19 – 54/24 – VER. RENATO PUPO – (COM EMENDA) - APROVADO

Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.

20 – 87/24 – VER. PAULO PAULÉRA – (COM SUBSTITUTIVO) - APROVADO

Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Município de São José do Rio Preto – SP.

21 – 154/24 – VER. JOÃO PAULO RILLO – APROVADO

Proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, após concluídas, não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências.

22 – 160/24 – VER. BRUNO MOURA – APROVADO

Dispõe sobre a inclusão curricular opcional do estudo e das práticas de artes marciais, esportes de combate e de defesa pessoal para os alunos em todas as séries do ensino fundamental.

23 – 188/24 – VER. PAULO PAULÉRA – APROVADO

Insere no art. 1° o §1° e §2° na Lei Municipal n° 13.388 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a venda de produção doméstica de artigos não industrializados nos logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

24 – 189/24 – VER. PAULO PAULÉRA – APROVADO

Altera o art. 2° e insere o parágrafo único no art. 5° da Lei Municipal n° 12.462 de 20 de outubro de 2016, que dispõe sobre o licenciamento de atividades econômicas temporárias em locais públicos ou privados, disponibilizados para essa finalidade.

25 – 206/24 – VER. KARINA CAROLINE – APROVADO

Institui, no Município de São José do Rio Preto, que Dispõe sobre o “Programa Feira da Mulher Empreendedora”, e dá outras providências.

26 – 210/24 – VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – APROVADO

Dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana, desde a concepção até após a morte, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

27 – 211/24 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – VISTA POR 2 SESSÕES

Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura e dá outras providências.

28 – 222/24 ––VER. ROBSON RICCI - APROVADO

Estabelece a instalação de dispositivo de proteção contra quedas e abalroamento nos veículos de coleta de resíduo sólido dotados de carroceria com sistema compactador.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

29 – 02/21 – VER. JOÃO PAULO RILLO – (COM EMENDAS) - APROVADO

Altera o § 5° do artigo 253, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para aumentar a participação da população nas Sessões Legislativas desta Casa.

30 – 01/22 – VER. JORGE MENEZES – RETIRADO

Dá nova redação ao art. 108 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, bem como altera o art. 1º da Resolução nº 1.265, de 06 de outubro de 2021.

31 – 10/22 – VER. ODÉLIO CHAVES – RETIRADO

Dá nova redação ao § 2º do artigo 101 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.

32 – 14/22 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – (COM EMENDA) - APROVADO

Institui a Comissão Permanente da Região Metropolitana de São José do Rio Preto – SP, altera o art. 56 e insere o art. 61-Q, ambos da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno.  

33 – 09/23 – VER. JORGE MENEZES – RETIRADO

Altera o Art. 190, inciso II, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra.

34 – 10/23 – VER. JORGE MENEZES – RETIRADO

Insere o §3º no Artigo 44, da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990 – Regimento Interno, para readequar o Tempo de Uso da Palavra dos líderes e vice-líderes.

35 - 02/24 – VER. RENATO PUPO – APROVADO

Acrescenta o artigo 170-A na Resolução Nº 712, de 13 de dezembro de 1990 - Regimento Interno, para disciplinar o procedimento de apreciação de Requerimentos de Convocação de Secretários Municipais.

36 - 15/24 – VER. FÁBIO MARCONDES – APROVADO

Altera a redação do §2° do Artigo 101 da Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno.

 

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam sete itens na 12ª sessão ordinária de 2025. São um projeto de emenda à Lei Orgânica, um projeto de...

O vice-presidente da Câmara de São José do Rio Preto, vereador Paulo Pauléra (Progressistas), recebeu na manhã desta sexta-feira uma visita de cort...