Subemendas (2)

Nº 1 à Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 248/2005 - 11/11/2005 - Leia-se 5 e não 2 anos na Emenda 3.

Nº 1 à Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2005 - 07/11/2005 - Altera a quantidade de dia fixada na Emenda 04.

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