Vereadores - ALEXANDRE MONTENEGRO - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (1)
Nº 9/2025 - 24/02/2025 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.