Projetos de Lei Complementar (1)

Nº 44/2023 - 11/12/2023 - Altera o art. 97 inserindo o paragrafo §1° e §2° na Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

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