Vereadores - ODÉLIO CHAVES - Proposituras
Emendas à Lei Orgânica (1)
Nº 65 - 27/10/2021 - Insere os §§ 5º e 6º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.
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